Descrição
Republica Federativa do Brasil <br>LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011,<br>“Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.”<br>Art. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: <br>I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;<br><br>A Biotopus é uma empresa que presta consultoria no campo urbano-ambiental e da engenharia de agrimensura: licenciamento ambiental; desenvolvimento de projetos; estudos para Plano de Manejo e implantação de corredores ecológicos; levantamento de áreas para a criação de Unidades de Conservação; levantamentos planimétricos e planialtimétricos através de equipamentos modernos. Abrangemos todas as escalas territoriais nas categorias rural, urbana, civil e industrial.<br>Atuamos em todas as fases do licenciamento ambiental desenvolvendo produtos como o EIV, EIA/RIMA, RCA/PCA, PRAD, PGRS, Inventário Florestal, laudos, relatórios e pareceres técnicos que são necessários para a aprovação de diversos tipos de empreendimentos, seja rural, urbano ou industrial. Seguindo as normas dos órgãos licenciadores e acompanhamos a tramitação administrativa do Processo.<br>
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